LEI Nº 5.120 DE 25 DE MARÇO DE 2015

 

 

 

“Altera dispositivos da Lei 5.043, de 28 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos dos Servidores do Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto - DAMAE e, dá outras providências.”

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1^o – O § 1º do artigo 93 da Lei 5.043/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º - A opção prevista neste artigo deverá ser realizada impreterivelmente em 15 (quinze dias) após a publicação desta Lei.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^{o -} Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 25 de março de 2015.

 

 

 

 

Helvécio Luiz Reis

Prefeito Municipal