LEI Nº 5.099 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

 

“Altera dispositivos da Lei 5.043, de 28 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, vencimentos dos Servidores do Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto - DAMAE e, dá outras providências.”

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1^o - O art. 4^o da Lei 5.043/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - O Quadro de servidores efetivos do DAMAE é composto pelos seguintes quadros de cargos de provimento efetivo:

I – Quadro dos Servidores de Nível Superior: Advogado, Contador, Farmacêutico Bioquímico, Químico e Engenheiro Civil;

II – Quadro dos Servidores de Nível Médio: Agente Fiscal de Saneamento, Assistente Administrativo, Técnico em Contabilidade, Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Química;

III – Quadro dos Servidores de Nível Fundamental Completo: Auxiliar Administrativo e Telefonista;

IV – Quadro dos Servidores de Nível Fundamental Incompleto: Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudante de Obras e Serviços, Eletricista Eletromecânico, Motorista Carteira D, Oficial de Arrecadação, Oficial de Obras e Saneamento, Operador de Máquinas, Operador de Estações e Vigia.”

 

Art. 2^o - O art. 56 da Lei 5.043/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 56 - O DAMAE concederá prêmio pela participação em programas e cursos de formação continuada para aperfeiçoamento profissional indicados pelo Chefe imediato, realizado fora do horário de trabalho, observada a seguinte carga horária mínima:

I – servidores ocupantes de cargo do Quadro de Nível Superior – cursos com carga horária mínima de 150 horas/aula;

II – servidores ocupantes de cargo do Quadro de Nível Médio e Fundamental Completo – cursos com carga horária mínima de 100 horas/aula;

III – servidores ocupantes de cargo do Quadro de Nível Fundamental Incompleto – cursos com carga horária mínima de 60 horas/aula.”

Art. 3^o - O § 4^o do artigo 73 da Lei 5.043/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 73 ...

 

§ 4^o - O adicional de 1/3 (um terço) de férias será pago no mês anterior ao gozo das férias calculado sobre a remuneração do período de férias.”

 

Art. 4^o - O artigo 81 da Lei 5.043/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 81 - Os servidores efetivos que realizarem plantão em evento por determinação da Diretoria Geral farão jus à hora trabalhada acrescida de 100% (cem por cento).”

 

Art. 5^o - O artigo 89 da Lei 5.043/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 89 - Fica extinto o adicional de escolaridade previsto no art. 17 da Lei 4.072/2006 e transformado para os servidores da ativa na promoção vertical prevista nesta lei.

 

Parágrafo Único - Fica assegurado o direito adquirido pelos servidores que na data de publicação desta lei perceberem adicional de 5% referente a segunda ou mais pós-graduação lato sensu, desde que não seja pré-requisito para promoção vertical.”

 

Art. 6^o - O inciso I do artigo 91 da Lei 5.043/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 91 ...

 

I – fica assegurado ao aposentado e ao pensionista que na data da inatividade percebia adicional de escolaridade previsto no art. 17 da Lei 4.072/2006, a manutenção do benefício em seus proventos, por se tratar de ato jurídico perfeito.”

 

Art. 7^o - Os Quadros de Cargos de Provimento Efetivo de Nível Fundamental Completo e de Nível Fundamental Incompleto constantes do Anexo I da Lei 5.043/2014 passam a vigorar com a redação constante do Anexo I desta lei, mantidos inalterados os demais quadros.

 

Art. 8^o - O quadro de progressão do cargo de Vigia constante do Anexo II da Lei 5.043/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta lei, mantidas os demais quadros sem alteração.

 

Art. 9^o - O Quadro de descrição dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, de Oficial de Obras e Saneamento e de Motorista constantes do Anexo III da Lei 5.043/2014 passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta lei.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 28 de julho de 2014.

 

Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 10 de dezembro de  2014.

 

 

 

 

Helvécio Luiz Reis

Prefeito Municipal