Lei nº 4.323, de 22 de maio de 2009.

 

 

 

“Revoga Emenda a Lei Orgânica nº 01/2003, que modifica o Parágrafo 6º, do art. 85, da Lei Orgânica Municipal e, dá outras providências.”

 

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica revogada a Emenda nº 01/2003, que modifica o parágrafo 6º, do art. 85, da Lei Orgânica Municipal “que isenta os servidores de todos os tributos Municipais.

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 22 de maio de 2009.

 

 

 

 

 

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Nivaldo José Andrade

Prefeito Municipal

 

 

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Roque Silva Filho

Secretário Municipal de Administração e Gabinete