Lei nº 5.637, de 20 de dezembro de 2019

 

 

“Altera a Lei número 5.224, de 06 de janeiro de 2016 e, dá outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º - O anexo III da Lei número 5.224, de 06 de janeiro de 2016, em seu quadro de cargos efetivos - Geral, no que corresponde ao Auxiliar Administrativo nível fundamental completo; Assistente Administrativo nível médio e Agente Fiscal de Transportes nível médio passa a vigorar conforme a redação do anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 20 de dezembro de 2019.

 

 

 

 

 

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal