Lei nº 5.677, de 10 de julho de 2020.

 

 

 

 

“Altera a Lei número 2.646, de 17 de dezembro de 1990 e, dá outras providências”.

 

 

 

A Câmara Municipal de São João Del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º - Fica revogado na sua totalidade o artigo 322, da Lei número 2.646, de 17 de dezembro de 1990.

 

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 10 de julho de 2020.

 

 

 

   Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal