EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2006

Dispõe sobre a Revogação à Emenda a Lei Orgânica nº 04/2005 e dá outras providências.

Art. 1º - Fica revogada a Emenda nº 04/2005, que dispõe sobre o Apostilamento de Cargos Comissionados.

Art. 2º - Esta Emenda á Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de setembro de 2006.

Maurílio de Caxias Chafy Hallak

Presidente da Câmara

Tarcísio Braga da Silva

Vice-Presidente

Benedito Eugênio da Silva

Secretário