EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/2006

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e sua Mesa Diretora aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º - O inciso XVI, do art. 33 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

 

"XVI - Conceder Título de Cidadão Honorário o conferir Diploma de Honra ao Mérito a pessoas e entidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município e a comunidade ou que nele tenham destacado pela atuação na vida pública e particular, mediante aprovação de dois terços da composição da Câmara.

 

Sala das Reuniões, 19 de dezembro de 2006. 

 

Maurílio de Caxias Chafy Hallak

Presidente da Câmara

 

Tarcísio Braga da Silva

Vice-Presidente

 

Benedito Eugênio da Silva

Secretário