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Lei nº 4.391, de 28 de dezembro de 2009.
“Desmembra a Secretaria Municipal de Administração e Gabinete criada pela Lei n.º 4.301 de 11 de março de 2009 e, dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Administração e Gabinete criada pela Lei n.º 4.301 de 11 de março de 2009, fica desmembrada em: Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º O art. 8º, inciso II, da Lei n.º 4.301 de 11 de março de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º ................................................................................................................................
................................................................................................................................
II – ÓRGÃOS DE APOIO AO PREFEITO:
1 – PROCURADORIA JURÍDICA
2 – GABINETE DO PREFEITO
2.3 – Superintendência de Gabinete;
2.3.1 – Departamento de Gabinete
2.3.1.1 – Coordenadoria de Área de Cerimonial
2.3.1.2 – Coordenadoria de Área de Apoio ao Prefeito
3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
3.1 – Superintendência de Recursos Humanos
3.1.1 – Serviço de Recursos Humanos
3.1.1.1 – Setor de Recursos Humanos
3.1.1.1.1 – Coordenadoria de Área de Capacitação e Desenvolvimento
3.1.1.1.2 – Coordenadoria de Área de Folha de Pagamento
3.1.1.1.3 – Coordenadoria de Área de Registro e Movimentação de Pessoal
3.1.1.1.4 – Coordenadoria de Área de Saúde e Segurança do Trabalho
3.2 – Superintendência de Gestão Administrativa
3.2.1 – Serviço de Atos Oficiais e Arquivo
3.2.1.1 – Setor de Atos Oficiais e Arquivo
3.2.1.1.1 – Coordenadoria de Área de Arquivo Geral
3.2.1.1.2 – Coordenadoria de Área de Protocolo
3.2.1.1.3 – Coordenadoria de Área de Serviços Gerais
3.2.1.1.4 – Coordenadoria de Área de Atos Oficiais
3.2.1.2 – Setor de Almoxarifado e Patrimônio
3.2.1.2.1 – Coordenadoria de Área de Almoxarifado
3.2.1.2.2 – Coordenadoria de Área de Patrimônio
4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:
4.1 – Superintendência de Assuntos Legislativos e Relações Institucionais
4.1.1 – Setor de Assuntos Legislativos
4.1.1.1 – Coordenadoria de Área de Assuntos Legislativos
4.1.2 – Setor de Relações Institucionais
4.1.2.1 – Coordenadoria de Área de Conselhos Municipais
4.1.2.2 – Coordenadoria de Área de Relações Institucionais
4.2 – Superintendência de Articulação Comunitária
4.2.1 – Setor de Ouvidoria
4.2.1.1 – Coordenadoria de Área de Ouvidoria
4.2.2 – Setor de Articulação Comunitária
4.2.2.1 – Coordenadoria de Área de Articulação Comunitária
4.2.2.2 – Coordenadoria de Área de Desenvolvimento Local
4.2.2.3 – Coordenadoria de Área de Promoção do Trabalho e Emprego
4.2.3 – Setor de Esportes e Lazer
4.2.3.1 – Coordenadoria de Área de Esportes e Lazer
4.2.3.2 – Coordenadoria de Área de Modalidades Esportivas
4.2.3.3 – Coordenadoria de Área de Futebol
4.2.2 – Setor de Eventos
4.2.2.1 – Coordenadoria de Área de Eventos”
Art. 3º O Anexo I da Lei n.º 4.301 de 11 de março de 2009 passa a vigorar na forma do Anexo I dessa lei.
Art. 4º O organograma contendo a estrutura do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Administração passam a vigorar na forma do Anexo II-A e II-B dessa lei.
Art. 5º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e acrescido ao Anexo III da Lei n.º 4.301 de 11 de março de 2009, obedecendo ao padrão remuneratório dos demais secretários municipais.
Art. 6º O Anexo II da Lei n.º 4.301 de 11 de março de 2009 passa a vigorar na forma do Anexo III dessa lei.
Art. 7º Ao Gabinete do Prefeito compete:
- Coordenar os cerimoniais do Gabinete do Prefeito, solenidades internas e externas, observando os princípios e diretrizes da política de comunicação da Prefeitura;
- Assessorar ao Executivo Municipal em suas relações públicas, funções sociais, de cerimonial e mantê-lo informado sobre o noticiário de interesse do Município;
- Organizar os compromissos do Executivo Municipal, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar-lhe e facilitar-lhe o cumprimento das obrigações assumidas;
- Promover a integração das diversas unidades administrativas ou órgãos do Poder Executivo;
- Coordenar a representação político-social do Prefeito;
- Assistir ao Chefe do Executivo nas suas relações com os munícipes, diretamente ou através da imprensa;
- Representar o Prefeito em solenidades e perante outros órgãos oficiais;
- Preparar o expediente do Gabinete;
- Administrar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de seus órgãos;
- Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
Art. 8º À Secretaria Municipal de Administração compete:
- Implantar políticas e normas relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento, manutenção e avaliação de desempenho dos recursos humanos;
- Administrar o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura promovendo a sua permanente atualização;
- Garantir a execução das atividades de pagamento de pessoal, assegurando a precisão no cálculo dos vencimentos e descontos de acordo com os preceitos legais vigentes;
- Implantar, desenvolver, supervisionar e controlar os registros e movimentação de pessoal;
- Implantar, desenvolver, supervisionar e controlar políticas de promoção à saúde e segurança do trabalho dos servidores;
- Implantar procedimentos administrativos visando à eficiência e eficácia da gestão de materiais, patrimônio, arquivo, protocolo e serviços gerais;
- Administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município, providenciando a adoção de procedimentos adequados para o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do Município;
- Administrar os bens materiais, supervisionando as operações de entrada, saída e estoque dos mesmos;
- Administrar as atividades relativas aos serviços gerais tais como: recepção, zeladoria, copa, reprografia, telefonia e vigilância;
- Implantar e conservar os documentos do arquivo geral da Prefeitura;
- Supervisionar as atividades de protocolo;
- Administrar as atividades de redação, registro, expedição ou divulgação dos atos oficiais;
- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em assuntos internos do Poder Executivo;
- Representar o Prefeito, sempre que determinado;
- Recepcionar, realizar a triagem, despacho e emissão de correspondências oficiais do gabinete;
- Emitir e controlar a documentação oficial da administração municipal em articulação com a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, visando à confecção e tramitação de Leis, Decretos, Mensagens, Portarias, dentre outros instrumentos;
- Estabelecer diretrizes e normas de procedimentos administrativos no âmbito da instituição e zelar pelo seu cumprimento;
- Promover a racionalização dos métodos e processos de trabalho administrativo e sugerir ajustes na estrutura organizacional e operacional dos órgãos da Prefeitura e na legislação municipal, visando à maior eficiência e eficácia dos serviços públicos municipais, acompanhando a sua implementação e avaliando seus resultados;
- Administrar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de seus órgãos;
- Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2010 e seguintes.
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o objeto dessa lei no Plano Plurianual para o período de 2010/2013, e Lei Municipal n.º 4.347/2009, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 1º de janeiro de 2010.
Art. 12 Fica revogado o art. 11, da Lei n.º 4.301 de 11 de março de 2009.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 28 de dezembro de 2009.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Roque Silva Filho
Secretário Municipal de Administração e Gabinete