LEI Nº 4.269, de 29 de dezembro de 2008.

 

 

 

“Revoga dispositivos e Anexos da Lei Municipal n.º 4.072 de 27/11/2006 que institui o Plano de Cargos e Salários do Departamento Autonômo Municipal de Água e Esgoto - DAMAE, e dá outras providências.”

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º  Fica revogado o art. 12 e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 4.072 de 27/11/2006.

 

 

Art. 2º  Ficam revogados os Anexos I, I-A e I-B da Lei Municipal n.º 4.072 de 27/11/2006.

 

 

Art. 3º Fica revogado parcialmente o Anexo III da Lei Municipal n.º 4.072 de 27/11/2006, no que se refere às atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão; conforme tabelas I -A e I-B  em anexo.

 

 

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de dezembro de 2008.

 

 

 

 

Sidney Antônio de Souza

Prefeito Municipal

 

Maria Sônia de Castro

Secretária Municipal de Administração

 

 

Giovanni Anderson de Souza Cristo

Diretor do DAMAE