Resolução 2467

 

 

Regulamenta a Lei nº 5.638, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Vereador Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

 

 

Art.1°. Fica estabelecido o valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) para a diária integral.

 

 

Parágrafo Único – Os Valores estabelecidos no caput deste artigo poderão ser reajustados anualmente em conjunto com a Revisão Geral Anual Constitucional nos mesmos índices a ela aplicados.

 

 

Art.2º. Para fins da concessão de diárias, deverão ser utilizados os modelos de Autorização e Roteiro de Viagem, conforme Anexos  I  e  II.

 

 

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Reuniões, 11 de março de 2020.

 

 

 

 

 

Igor Luiz Sandim Gonzaga

Presidente da Câmara

 

Stefânio Rodrigues Pires

Vice-Presidente

 

Altamir Arcanjo Zanetti

Secretário