Lei nº 5.936, de 06 de fevereiro de 2023

 

“Altera a remuneração do cargo de Assessor Parlamentar 2 da Lei nº 5.309, de 04 de abril de 2017 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária.

 

Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 5.309, de 04 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL

(...)

 

(...)	(...)	(...)	(...)
Assessor Parlamentar 2	01	R$ 2.200,00	30 horas

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Município de São João del-Rei, 06 de fevereiro de 2023.

 

 

 

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal