LEI Nº 5.943, DE 02 DE MARÇO DE 2023

 

Amplia vagas para os cargos de Motorista, Arquiteto Urbanista e Engenheiro Civil e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam ampliadas as vagas para os cargos de Motorista, Arquiteto Urbanista e Engenheiro Civil, no quadro geral de provimento efetivo dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, da seguinte forma:

 

Denominação do Cargo	Escolaridade	Vagas Ampliadas	Jornada de Trabalho	Código do Cargo
Motorista	Ensino Fundamental Incompleto. Carteira de Habilitação categoria “D” (com anotação de que exerce atividade remunerada). Com experiência de no mínimo seis meses).	04	40 horas semanais	GI - 05
Arquiteto Urbanista	Curso superior de graduação em Arquitetura, com registro no Conselho Regional competente	01	25 horas semanais	GS - 03
Engenheiro Civil	Curso superior de graduação em Engenharia Civil, com registro no Conselho Regional competente	01	25 horas semanais	GS - 08

 

Art. 2° - O provimento das vagas mencionadas no artigo anterior será efetuado mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 3º - As atribuições dos cargos elencados no art. 1º da presente Lei estão dispostas no Anexo III – Descrição dos Cargos, da Lei Municipal nº 5.040 de 28 de julho de 2014.

 

Art. 4º - Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo apresentarão declaração de bens nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São João del-Rei, 02 de março de 2023.

 

 

 

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal