LEI Nº 6.015 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

 

Altera o Plano Plurianual 2022/2025 instituído pela Lei nº 5.817 de 24 de novembro de 2021, para inclusão de ações nos exercícios de 2024 e 2025, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual 2022/2025 instituído pela para Lei n.º 5.817, de 24 de novembro de 2021, para inclusão da (s) seguinte (s) ação (ões) nos exercícios de 2024 e 2025:

 

I – Exercício de 2024

 

a- 0293-MANUTENÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB) ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 8.470 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

II – Exercício de 2025

 

a– 0293-MANUTENÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB) ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 8.470 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Parágrafo único. O Anexo Único desta lei contém detalhamento da (s) ação (ões) ora criadas relativas aos exercícios de 2024 e 2025.

 

Art. 2º Fica o setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal responsável pelas adaptações necessárias à execução desta lei, devendo proceder as informações atualizadas ao Tribunal de Contas de Minas Gerais por meio do SICOM.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Município de São João del-Rei, 25 de outubro de 2023.

 

 

 

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal