LEI 6159 DE 26 DE MARÇO DE 2026.

 

 

 

Altera a Lei nº 5.309, de 04 de abril de 2017 para fixar nova remuneração dos cargos de Procurador Geral e Secretário Geral da Câmara Municipal de São João del Rei e, dá outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

 

 

Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 5.309, de 04 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Secretário Geral da Câmara	01	R$ 8.984,99	30 horas
(...)	(...)	(...)	(...)
Procurador Geral	01	R$ 8.984,99	30 horas

 

 

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiro a partir de 01 de março de 2025.

 

 

 

AURELIO SUENES DE RESENDE

PREFEITO MUNICIPAL