QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL – NÍVEL MÉDIO

CARGO

CÓDIGO CARGO

QUANT.

CARGA HORÁRIA SEMANAL

HABILITAÇÃO

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AGENTE FISCAL DE TRANSPORTES

(EM EXTINÇÃO)

GM - 04

03

40 horas

Nível Médio

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AGENTE FISCAL DE OBRAS E URBANISMO

(EM EXTINÇÃO)

GM - 06

07

40 horas

Curso Técnico em Edificações

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AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

GM - 16

20

40 horas

Nível Médio

CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso por concurso público de provas ou provas e títulos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Nível Médio Completo

ATRIBUIÇÕES:

I – Atribuições gerais:

- Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal aplicável às áreas de meio ambiente, posturas, trânsito, transportes, tributos, obras e urbanismo, em âmbito municipal;

- realizar vistorias e inspeções em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço,  edificações, vias públicas, espaços urbanos e áreas ambientais, verificando o  cumprimento das normas vigentes;

- emitir notificações, autos de infração, termos de embargo, interdição ou apreensão e demais sanções administrativas cabíveis, conforme a legislação específica de cada área de atuação;

- orientar a população, empresários e demais contribuintes sobre as normas e exigências legais aplicáveis a suas atividades e ao espaço público;

- coletar, registrar e analisar informações e dados técnicos relacionados à fiscalização, elaborando relatórios, pareceres e demais documentos necessários à instrução de processos administrativos;

- realizar ações de educação fiscal, ambiental, de trânsito e urbanística, promovendo campanhas, palestras e outras atividades de conscientização junto à sociedade;
 

- apoiar e atuar em operações conjuntas com outros órgãos públicos, incluindo forças de segurança, vigilância sanitária, defesa civil e demais entidades fiscalizadoras;

- zelar pela correta ocupação e utilização do solo urbano e rural, verificando obras, parcelamento do solo, publicidade irregular, ocupações indevidas e demais aspectos do ordenamento territorial;

- monitorar e controlar a prestação de serviços públicos concedidos, permissionados ou autorizados, fiscalizando o cumprimento de contratos, regulamentos e normas operacionais;

- operar sistemas informatizados de fiscalização e registros administrativos, inserindo, consultando e analisando informações relativas às atividades fiscalizatórias;

- adotar medidas preventivas e corretivas em sua área de atuação, buscando minimizar impactos negativos ao meio ambiente, ao trânsito, à arrecadação tributária e à qualidade de vida da população;

- desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com a natureza do cargo, conforme determinação da administração pública municipal.

II - Na área de Meio Ambiente:

- Zelar pelo cumprimento da legislação do Município naquilo que se exige a regular execução de atos ou negócios que devam ser praticados por outras pessoas, em obediência às regras legais ou aos deveres que lhes cabem no desempenho de certos misteres, especialmente, no tocante a preservação do Meio Ambiente;

- fiscalizar o cumprimento das leis ambientais, bem como das normas técnicas e regulamentares vigentes;

- orientar os cidadãos, advertir, multar, e expedir as demais sanções previstas no Código;

- fiscalizar as atividades residenciais, comerciais, industriais e agrícolas, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, e ainda qualquer outra atividade, que envolva risco ao meio ambiente, visando o cumprimento da legislação ambiental;

- exercer outras atividades do poder de polícia.

III - Na área de Trânsito:

- Zelar pelo cumprimento da legislação do Código de Trânsito Brasileiro, em especial;

- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de  controle viário;

- coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

- estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

- aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

- fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

- fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 no Código de Trânsito, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

- implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

- integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

- implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

- promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

- planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

- registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

- conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

- articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;

- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do Código de Trânsito, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

IV - Na área de Transportes:

- Investigar a existência de veículos clandestinos de transporte coletivo, interditando sua circulação;

-fiscalizar a circulação de veículos de transporte coletivo, tais como camionetas, utilitárias, vans, micro-ônibus, ônibus, moto-táxis ou similares, para fazer cumprir as leis de trânsito e os regulamentos;

- fiscalizar os equipamentos de segurança dos veículos de transporte coletivo;

- averiguar, nos táxis, a existência e o prazo de validade do selo de aferição de taxímetro concedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), quando exigida sua instalação;

- exercer a fiscalização dos Mototáxis, quanto ao estado geral do veículo, licença, e equipamentos obrigatórios;

- fiscalizar ruas, avenidas e estradas municipais, verificando irregularidades de veículos de aluguel a taxímetro ou veículos de transporte coletivo, notificando e autuando seus condutores e comunicando às autoridades competentes o ocorrido, para apreensão da carteira de habilitação do motorista e reboque do veículo;

- fiscalizar o cumprimento de horários dos ônibus, de acordo com os documentos e ordens de serviço;

- tomar as medidas cabíveis em relação às irregularidades observadas nos serviços de transportes, de acordo com as disposições contidas na legislação municipal;

- fiscalizar o estado geral dos veículos de transporte coletivo, fazendo cumprir as exigências referentes a limpeza e estado dos vidros, portas, latarias, silenciosos e letreiros ou placas indicativas;

- fiscalizar o número de passageiros dentro dos veículos, a fim de evitar excesso de lotação;

- fiscalizar a limpeza das instalações dos terminais rodoviários;

- fiscalizar a conduta do motorista e auxiliares durante o exercício de suas funções;

- fiscalizar e direcionar o trânsito de veículos pesados no Centro Histórico da cidade;

- zelar pela defesa dos interesses dos usuários e da coletividade em relação à fluidez e à trafegabilidade viária, dentre os veículos de transportes coletivos cuja fiscalização estiver sob sua responsabilidade.

V - Na área de Obras e Urbanismo:- zelar pelo cumprimento da legislação do Município naquilo que se exige a regular execução de atos ou negócios que devam ser praticados por outras pessoas, em obediência às regras legais ou aos deveres que lhes cabem no desempenho de certos misteres, especialmente, no tocante a cumprimento de lei de uso e ocupação do solo, e ao Código Municipal de Obras;

- fiscalizar o cumprimento do Código de Obras, orientar os cidadãos, advertir, multar e expedir as demais sanções previstas na legislação;

- fiscalizar as atividades e obras, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação técnica;

- exercer outras atividades do poder de polícia.

COMPETÊNCIAS COMPORTAMENTAIS:

Assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, qualidade de trabalho, cooperação, sociabilidade, autodesenvolvimento, iniciativa, organização, percepção, ética profissional

CORRELAÇÃO DOS CARGOS

CARGO EXISTENTE

CARGO NOVO

AGENTE FISCAL DE MEIO AMBIENTE

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO

AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO

AGENTE FISCAL DE TRANSPORTES

AGENTE FISCAL DE OBRAS E URBANISMO