Lei nº 4.671, de 13 de outubro de 2011.

 

“Altera item 6.1, do Anexo IV, da Lei de nº 4393, de 28 de dezembro de 2009 e, dá outras providências.”

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O item 6.1, do Anexo IV, da Lei de nº 4.393, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

6.1

Outros estabelecimentos de profissionais autônomos

R$130,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 13 de outubro de 2011.

 

 

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal

 

Maria Sônia de Castro

Secretária Municipal de Administração