Lei nº 4.393 de 28 de dezembro de 2009.

 

“Modifica redação dos anexos IV, V, VI, VIII e IX, da Lei nº 4.274 de 30/12/2008, que Institui o Código Tributário no Município de São João del-Rei e, dá outras providências.”

 

Lei 4487, de 22 de setembro de 2010  concede desconto para pagamento da taxa de localização e fiscalização do funcionamento (TLFF) do anexo IV,

Lei nº 4.611, de 15 de junho de 2011,  modifica o item 2, do anexo IV

Lei 4671, de de 13 de outubro de 2011, modifica item 6.1, do Anexo IV

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os anexos IV, V, VI, VIII e IX  da Lei nº 4.274 de 30/12/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

 anexo IV - Taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Funcionamento - TLFF.pdf

 anexo V - Taxa de Licença para Publicidade em Geral – TLP ANUAL.pdf

 anexo VI -Taxa de Licença para Execução de Obras - TLO.pdf

 anexo VIII - Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS.pdf

 anexo IX - Taxa de Serviços Administrativos - TSA.pdf

 

Art. 2° - Continua em vigor os demais Anexos da referida Lei.

 

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 28 de dezembro de 2009.

 

 

 

NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE

PREFEITO MUNICIPAL

 

ROQUE SILVA FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GABINETE