LEI Nº 4.274, de 30 de dezembro de 2008.

 

“Modifica redação dos anexos  III ,  IV, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei nº 4.012 de 24/02/2006 e, dá outras providências.”

Lei 4294, de e 29 de janeiro de 2009, revoga os valores constantes do anexo III desta Lei

Lei 4393, de 28 de dezembro de 2009, modifica redação dos anexos  IV, V, VI, VIII e IX desta Lei

Lei  nº 4.987 de 20 de dezembro de 2013,  revogada parcialmente esta lei no que tange a alteração realizada nos anexos V, VI, VII e VIII da Lei nº 4.012 de 24 de fevereiro de 2006

Lei nº 4.994 de 20 de dezembro de 2013, revoga parcialmente esta lei que no que tange a alteração realizada no anexo IV da Lei nº4012 de 24 de fevereiro de 2006.

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os anexos III ,  IV, V, VI ,VII, VIII e IX da Lei nº 4.012 de 24/02/2006 (Código Tributário) passam a vigorar com a seguinte redação, a partir de 90 dias da publicação desta Lei e, que farão parte integrante desta Lei.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 30 de dezembro de 2008.

 

 

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA SÔNIA DE CASTRO

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO