Lei nº 5.202, de 10 de dezembro de 2015

Revogada pela lei nº Lei nº 5.400, de 20 de dezembro de 2017

 

 

“Altera e acrescenta dispositivo à lei nº 4.917, de 08 de julho de 2013, que - dispõe sobre a verba de gabinete - e, dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São João del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do art. 2º da Lei nº 4.917, de 08 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - (...)

IV – Gastos realizados para suprir as demandas dos respectivos gabinetes necessárias à sua respectiva funcionalidade, compreendendo, materiais de escritório, tais como: papéis, envelopes, canetas, borrachas, clipes, pastas, suprimentos de informática, implantação e manutenção de sistemas de gestão e de protocolo nos gabinetes e demais produtos utilizáveis no escritório.”

 

Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 4.917, de 08 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

 

“Art 2º -  (...)

VII – Despesas com serviços técnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa.”

 

Art. 3º -  O art. 2º da Lei nº 4.917, de 08 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido do §3º, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - (...)

§3º - As despesas referidas no inciso VII deste artigo deverão ser comprovadas através do respectivo documento fiscal, sendo que sua omissão, bem como as rasuras nele eventualmente constantes,obstarão o pagamento previsto no art. 3º desta Lei; deverá ainda, ser apresentada justificativa dos serviços realizados.”

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

  Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 10 de dezembro de 2015.

 

 

                       

Helvécio Luiz Reis

Prefeito Municipal