LEI Nº 5.098 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

 

“Altera dispositivos da Lei 5.040, de 28 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de São João del-rei e, dá outras providências.”

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1^o - O §4^o do art. 73 da Lei 5.040/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 73 ...

 

§ 4^o - O adicional de 1/3 (um terço) de férias será pago, no mês anterior ao gozo das férias calculado sobre a remuneração do período de férias.”

 

Art. 2^o - O quadro de cargos efetivos de nível fundamental incompleto, constante do Anexo I da Lei 5.040/2014, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, mantidos inalterados os demais quadros.

 

Art. 3º - Os quadros de descrição dos cargos de Motorista e de Oficial de Obras e Serviços, previstos no Anexo III da Lei 5.040/2014, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei, mantidos inalterados os demais quadros.

 

Art. 4^o – O § 1º do artigo 87 da Lei 5.040/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º - A opção prevista neste artigo deverá ser realizada impreterivelmente até o dia 10/01/2015, e terá caráter irrevogável e irretratável.”

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 28 de julho de 2014.

 

Art. 6^{o -} Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 10 de dezembro de 2014.

 

 

Helvécio Luiz Reis

Prefeito Municipal