Lei nº 5.538, de 05 de abril de 2019.

 

 

“Altera a Lei nº 5.126, de 18 de março de 2015 e a Lei nº 5.190, de 12 de novembro de 2015, atribuindo nova remuneração ao Agente de Controle Interno e, dá outras providências.”

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Cargo Agente de Controle Interno – da Lei nº 5.126, de 18 de março de 2015 passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2° - O anexo II – Tabelas de Progressão Horizontal – Cargo Agente de Controle Interno – da Lei nº 5.190, de 12 de novembro de 2015, passa a vigorar conforme o Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 05 de abril de 2019.

 

 

 

 

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal