LEI Nº  4.144, de 24 de agosto de 2007.

 

 

 

“Autoriza o Executivo Municipal a unificar tabelas de Progressão Salarial, constantes das Leis de nºs 4.070 de 27 de novembro de 2.006 e 4.137, de 11 de julho de 2.007.”

 

 

A Câmara Municipal de São João del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a unificar Tabelas de Progressão Salarial constantes das Leis de nºs 4.070 de 27 de novembro de 2.006 e 4.137, de 11 de julho de 2.007.

 

 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2.007.

 

Prefeitura Municipal de São João Del Rei,  24 de agosto de 2007.          

 

 

 

Sidney Antônio de Sousa

Prefeito Municipal

 

 

 

Moacir José de Oliveira

Secretário Municipal de Administração