Lei nº 5.584, de 09 de agosto de 2019.

 

Revogada pela Lei nº 5638, de 20 de dezembro de 2019

 

 

 

“Altera a Lei nº 5.400, de 20 de dezembro de 2017 e, dá outras providências.”

 

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

 

 

Art. 1º - O inciso II do artigo 5º, da Lei Municipal nº 5.400, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º (...)

 

 

II – Despesas realizadas com publicação e divulgação da atividade exclusivamente parlamentar, veiculada nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ou mediante impressos, revistas, jornais, rádios, internet ou dísticos avulsos, e criação de sítios eletrônicos;”

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 09 de agosto de 2019.

 

 

 

 

 

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal