LEI Nº 4.267, de 29 dezembro de 2008.

 

“Revoga dispositivos e Anexos da Lei nº 4.070 de 27/11/2006 que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de São João del-Rei e, dá  outras providências.”

 

                      

A Câmara Municipal de São João del-Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

                      

Art. 1º - Fica revogado o art. 12 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 4.070 de 27/11/2006.

 

                     

Art. 2º -  Ficam revogados da Lei Municipal nº 4.070 de 27/11/2006, os Anexos I, I-A, I-B.

 

                    

Art. 3º - Fica revogado parcialmente o Anexo IV da Lei Municipal nº 4.070 de 27/11/2006, no que se refere às atribuições inerentes aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão; conforme tabelas I-A e I-B em anexo.    

 

                 

  Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

 

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 29 de dezembro de 2008.

 

 

 

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

 

MARIA SÔNIA DE CASTRO

Secretária Municipal de Administração