SGC :: Sistema de Gerenciamento de Câmara

~~Lei nº 5.866, de 07 de abril de 2022~~

Revogada pela Lei Complementar nº 6084, de 05 de junho de 2024.

“Dispõe sobre os princípios básicos, a reorganização e a estrutura da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, e dá outras providências”.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São João del-Rei passa a vigorar de acordo com as disposições contidas nesta Lei.

Art. 2º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades, de conformidade com os princípios estabelecidos no art. 37, caput da Constituição Federal e demais legislações.

Art. 3º - Toda e qualquer atividade da Administração Pública Municipal será norteada pelos seguintes princípios:

I.Respeito à legislação e aos padrões éticos da sociedade, com transparência administrativa;

II. Qualificação, valorização e motivação de recursos humanos;

III. Garantia da boa imagem do Município, primando pela qualidade e agilidade no atendimento, realização de obras e eficácia na prestação dos serviços;

IV. Desenvolvimento de atividades com respeito à legalidade, planejamento, economicidade, moralidade e zelo;

V. Manutenção de relacionamento harmônico com os segmentos sociais e os poderes constituídos;

VI. Acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes;

VII. Respeito aos direitos do cidadão;

VIII. Dedicação contínua à preservação do meio ambiente;

IX. Administração baseada no planejamento, coordenação, controle, continuidade administrativa, essencialidade, efetividade e modernização;

X. Respeito às vocações, as peculiaridades e a cultura local, preservando seu patrimônio natural, histórico, cultural, artístico e científico.

Art. 4º - O princípio político que norteará a Administração Municipal é o da gestão participativa, que se estabelecerá por meio de:

I.Plenárias do orçamento participativo;

II. Câmaras de debates;

III. Fóruns setoriais.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º - A Administração Pública Municipal se organiza em:

I.Órgãos da Administração Direta;

II. Entidades da Administração Indireta;

Art. 6º - A Administração Direta abrange órgãos sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo, e hierarquicamente, submetidos à direção superior do Prefeito Municipal, e compõem-se dos seguintes órgãos:

I.Secretarias;

II.Órgãos Autônomos;

III. Órgãos Colegiados.

§ 1º - A Secretária é o órgão central de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.

§ 2º - Órgão Autônomo é aquele que tem assegurado pelo Poder Executivo, autonomia administrativa e financeira, e se subordina à Secretaria Municipal, em cuja área de competência se enquadra sua principal atividade.

§ 3º - Órgão Colegiado é aquele criado por lei, com natureza normativa, consultiva ou fiscalizadora, composta por representantes do poder público e da sociedade, cuja abrangência de sua ação envolva mais de uma área de competência ou que a atividade atinja diferentes segmentos da Administração Municipal.

Art. 7º - A Administração Indireta abrange as entidades criadas por lei, dotadas de autonomia e personalidade jurídica, encarregada de prestar serviços específicos, integrando-se mediante critérios de vinculação ou de cooperação ao Prefeito, e compreendem:

I.As Autarquias;

II. As Fundações;

III. As Empresas Públicas.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 8º - A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de São João del-Rei, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á dos órgãos e unidades dispostos na forma de organograma, que passam a fazer parte integrante da presente lei, da seguinte forma:

I. Anexo I – Organograma Resumido da Prefeitura Municipal de São João del-Rei;

II. Anexo I.1: Organograma da Chefia de Gestão Estratégica;

III. Anexo I.2: Organograma da Chefia da Defesa Civil;

IV. Anexo I.3: Organograma da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete;

V. Anexo I.4: Organograma da Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anexo I.5: Organograma da Secretaria Municipal de Finanças;

VII. Anexo I.6: Organograma da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII. Anexo I.7: Organograma da Secretaria Municipal de Educação;

IX. Anexo I.8: Organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção Humana;

X. Anexo I.9:Organograma da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

XI. Anexo I.10: Organograma da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

XII. Anexo I.11: Organograma da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;

XIII. Anexo I.12: Organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade;

XIV. Anexo I.13: Organograma da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO

Art. 9º - Os Órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos, mediante:

I.Promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução;

II. Assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;

III. Ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo, e,

IV. Demais atividades contidas na Lei Orgânica Municipal e em leis específicas.

Art. 10 - Os Órgãos Colegiados de Aconselhamento são representados na forma de Conselhos Municipais que têm normas próprias estabelecidas em suas respectivas leis de instituição.

Art. 11 - Os membros dos conselhos não receberão remuneração pelo exercício de suas atividades, salvo os conselheiros tutelares aos quais serão assegurados, nos termos da Lei Federal n.º Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e alterações posteriores, os seguintes direitos, além de outros garantidos em lei municipal:

I.remuneração mensal;

II . cobertura previdenciária;

III. gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

IV. licença-maternidade;

V. licença-paternidade;

VI. gratificação natalina.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA E ASSESSORAMENTO

Art. 12 - Os Órgãos de Assistência Imediata e Assessoramento têm como finalidade auxiliar o Chefe do Executivo no processo decisório, através da execução de tarefas de planejamento, organização e coordenação dos compromissos políticos e administrativos do Prefeito, bem como assessoria junto aos órgãos técnicos, jurídicos e de comunicação.

Art. 13 - A Procuradoria-Geral do Município representa o município judicial e extrajudicialmente, visando à defesa dos órgãos e entidades da administração municipal, junto às instâncias judiciárias e administrativas.

§ 1º - Os assessores jurídicos da Secretaria Municipal de Saúde, Instituto Municipal de Previdência – IMP e Departamento Autônomo de Água e Esgoto – DAMAE, subordinam-se direta e imediatamente ao Procurador Geral do Município e vinculam-se aos titulares destes órgãos, para assessorá-los, assisti-los no controle interno da legalidade administrativa dos atos e fixar a interpretação de leis e normas quando não houver orientação normativa do Procurador Geral do Município.

§ 2º - O Procurador Geral do Município identificará o servidor do quadro permanente dos advogados ao qual competirá, exclusivamente, emitir parecer em matéria de recursos humanos das administrações direta e indireta.

Art. 14 - A Controladoria Geral do Município atua de forma prévia, concomitante e subsequente aos atos administrativos, com a finalidade de avaliar a ação governamental e da gestão da administração pública municipal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde contará com um Assessor de Controle Interno o qual se subordina direta e imediatamente ao Controlador Geral.

§ 2º - O Controle Interno do Instituto Municipal de Previdência – IMP e Departamento Autônomo de Água e Esgoto – DAMAE atuará de forma independente, porém integrada com a Controladoria Geral do Município.

Art. 15 - A Chefia de Gestão Estratégica tem por competência a coordenação do planejamento estratégico da gestão municipal, do plano de metas, da concepção e elaboração dos projetos e da tecnologia de informação da Prefeitura.

Art. 16 - A Chefia da Defesa Civil será responsável pela coordenação de ações de defesa civil no Município, bem como de tomar medidas estruturais e não-estruturais de prevenção contra desastres naturais e de eliminação de riscos, ameaças e vulnerabilidades contra a vida dos cidadãos e seu patrimônio.

CAPÍTULO VI

DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Governo e Gabinete tem por competência o planejamento, programação, execução, organização, supervisão, controle e avaliação das atividades relativas à representação política e social; aos sistemas de informação gerencial; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos governamentais; gestão de projetos e convênios, controle e avaliação dos assuntos legislativos e relações institucionais, controle e avaliação das atividades relativas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, articulação comunitária, trabalho e emprego, bem como a comunicação, suprimentos, licitação e compras, guarda municipal, política de infraestrutura de transportes e trânsito e outras afins.

Parágrafo único: Dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete haverá cargos de provimento em comissão necessários ao funcionamento da municipalização do trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, com atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 4.984, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Administração tem por competência o planejamento, programação, execução, organização, supervisão, controle e avaliação das atividades relativas à gestão de recursos humanos, arquivologia, protocolo, gestão patrimonial e outras afins.

Art. 19 - A Secretaria Municipal de Finanças tem por competência o planejamento, programação, execução, organização, supervisão, controle e avaliação das atividades relativas às finanças, às políticas de arrecadação e fiscalização; ao cadastro técnico-imobiliário; ao gerenciamento de impostos; e à contabilidade aplicada ao setor público e outras afins.

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Saúde tem por competência planejamento, programação, execução, organização, supervisão, controle e avaliação das ações e serviços públicos de saúde, através da promoção da saúde e atenção em todos os níveis (Primário, Secundário e Terciário); atendimento pré-hospitalar, urgência e emergência; saúde mental; apoio diagnóstico e terapêutico; controle e avaliação; e outras afins.

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Educação tem por competência o planejamento, programação, execução, organização, supervisão, controle e avaliação da manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais de educação no município, através de políticas educacionais preparem a criança e o adolescente para o competitivo mercado de trabalho; de ações pedagógicas; de políticas de educação inclusiva e integração comunitária, e outras afins.

Parágrafo único: Dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação haverá cargos em comissão de Diretor Escolar I, Diretor Escolar II e Vice Diretor Escolar, cujas atribuições e vencimentos são aqueles estabelecidas na Lei Municipal nº 5.037, de 28 de julho de 2014 e demais outras legislações federal, estadual e municipal competentes.

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção Humana tem por competência o planejamento, programação, execução, organização, supervisão, controle e avaliação das atividades relativas à promoção social e ao resgate da cidadania da população carente, na promoção de programas que atendam a população em situação de vulnerabilidade social, especialmente a crianças, mulheres, adolescentes e idosos; e outras afins.

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, tem por competência o planejamento, programação, execução, organização, supervisão, controle e avaliação das atividades relativas à política de promoção e desenvolvimento da cultura e turismo; desenvolvimento e proteção do patrimônio artístico e cultural; do fomento ao turismo e eventos e outras afins.

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras tem por competência o planejamento, programação, execução, organização, supervisão, controle e avaliação das atividades relativas à política de obras públicas do município; infraestrutura e serviços urbanos e de distritos; serviços viários, limpeza urbana, e outras afins.

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade tem por competência o planejamento, programação, execução, organização, supervisão, controle e avaliação das atividades relativas à promoção de políticas públicas de meio ambiente e sustentabilidade, com ênfase na educação e proteção ambiental; controle do desenvolvimento Urbano, e outras afins.

Art. 26 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento tem por competência o planejamento, programação, execução, organização, supervisão, controle e avaliação das atividades relativas à agricultura, na promoção da comercialização direta de produtos em mercados; na produção de mudas; na inspeção veterinária eficaz e efetiva; no apoio mecanizado e programas aos proprietários rurais, realização de feiras e eventos agrícolas e outras afins.

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem por competência o planejamento, programação, execução, organização, supervisão, controle e avaliação das atividades relativas à política de promoção e desenvolvimento da prática de esportes, assim como o desenvolvimento e promoção das atividades de lazer.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL, CONTROLADOR GERAL, CHEFIA DE

GESTÃO ESTRATÉGICA E CHEFIA DA DEFESA CIVIL

Art. 28 – São atribuições do controlador geral:

I. resguardar a confiabilidade, a fidedignidade, a veracidade, a tempestividade e a integridade de registros contábeis ou de registros de atos administrativos de outra natureza, bem como a disponibilidade desses registros para a tomada de decisão;

II. avaliar o cumprimento e a execução dos programas, objetivos e metas previstos nos instrumentos de planejamento, quais sejam o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; bem como o cumprimento e a execução das metas bimestrais de arrecadação e do cronograma de execução mensal de desembolso;

III. acompanhar o cumprimento da programação de atividades e projetos, com o objetivo de avaliar a conformidade de sua execução, bem como acompanhar as políticas públicas e avaliar os seus resultados;

IV. avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, e de pessoal, entre outras áreas administrativas, bem como avaliar os resultados dessas gestões sob a ótica da economicidade, da eficiência e da eficácia;

V. avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder, bem como se foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

VI. avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como se foram adotadas as providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma lei para a recondução da despesa total com pessoal aos respectivos limites;

VII. avaliar os gastos com saúde e com educação, inclusive com a remuneração dos profissionais do magistério custeados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB;

VIII. avaliar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

IX. avaliar os avais e as garantias prestados, bem como os direitos e os haveres do Município;

X. avaliar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, considerando as restrições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XI. avaliar, de forma seletiva, com base em critérios de materialidade, risco e relevância, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos celebrados às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e outras legislações pertinentes;

XII. avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do caput do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e caput do art. 37 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;

XIII. avaliar a regularidade da aplicação de recursos públicos realizadas por órgãos ou entidades de direito privado;

XIV. observar o cumprimento dos prazos e valores referentes ao repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo Municipal;

XV. avaliar as medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o ativo imobilizado;

XVI. avaliar a concessão de subvenções, auxílios e contribuições a pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas oriundas de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação com as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 2014;

XVII. avaliar a participação do município em consórcio público;

XVIII. avaliar o cumprimento dos prazos de encaminhamento de informações aos órgãos de fiscalização e controle via sistemas informatizados específicos;

XIX. avaliar os atos de renúncia de receita;

XX. acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativos aos gastos com despesas de pessoal; bem como as recomendações constantes dos acórdãos de processos;

XXI. possibilitar ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos e avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das ações por eles praticadas (accountability);

XXII. auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

XXIII. zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;

XXIVacompanhar os processos de trabalho das unidades executoras, e coordenar, orientar e organizar as atividades de controle interno sobre esses processos;

XXV. zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno das unidades executoras;

XXVI. avaliar se as unidades executoras, na realização de seus processos de trabalho, estão cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados;

XXVII. realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar, sob a ótica da legalidade, da legitimidade, da eficácia, da eficiência, da efetividade e da economicidade, os procedimentos de controle interno adotados nas unidades executoras;

XXVIII. cientificar o Tribunal sobre a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade apuradas no exercício de suas atividades, na hipótese de aquelas não terem sido sanadas no âmbito do Poder Executivo;

XXIX. monitorar o cumprimento das recomendações por ela expedidas, quando acolhidas pelo Prefeito, bem como o cumprimento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal;

XXX. emitir e assinar relatório mensal contendo os resultados obtidos mediante o acompanhamento e a avaliação dos controles existentes, os quais deverão ser informados ao Prefeito, juntamente com as medidas adotadas ou a adotar, e que visa sanear distorções porventura existentes entre as normas escritas e os procedimentos adotados;

XXXI. emitir e assinar relatório e parecer conclusivo sobre as contas anuais de governo e sobre as contas anuais de gestão;

XXXII. emitir e assinar relatório conclusivo sobre a tomada de contas especial, bem como certificado de auditoria sobre a regularidade ou irregularidade das contas tomadas;

XXXIII. assinar o relatório de gestão fiscal, e verificar a consistência dos dados nele contidos, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XXXIV. subsidiar a elaboração de relatórios gerais e informativos a serem encaminhados ao Tribunal;

XXXV. aplicar as normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pertinentes à sua área de atuação, em especial a Decisão Normativa nº 02, de 2016;

XXXVI. elaborar plano de trabalho de atividades abrangendo todas as áreas administrativas do Poder Executivo; e

XXXVII. divulgar no site oficial do município, seu nome, as atribuições de seu cargo, suas ações e a forma de acesso à Controladoria Geral pelos servidores e pela sociedade.

XXXVIII. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 29 - São atribuições do Procurador Geral:

I. assessorar as comissões de processos administrativos disciplinares e sindicâncias;

II.identificar servidor do quadro permanente de advogados que será responsável pela emissão de pareceres em matéria de recursos humanos;

III. assessorar o Prefeito Municipal, direta e pessoalmente, em assuntos de natureza jurídica, exarando pareceres ou propondo normas, medidas e diretrizes;

IV. supervisionar e orientar os assessores jurídicos da Secretária Municipal de Saúde, do Departamento Autônomo de Água e Esgoto – DAMAE e do Instituto Municipal de Previdência – IMP;

V. prestar assessoria jurídica junto aos tribunais de justiça em todas as instâncias em processos em que o município seja parte integrante;

VI. prestar assessoria jurídica junto aos órgãos de controle externo e órgãos convenentes em processos administrativos em que o município seja parte integrante;

VII. manifestar-se quanto ao pagamento dos precatórios extraídos em ações judiciais, cujo acompanhamento seja de sua competência, bem como nos processos que visem pagamento de indenizações;

VIII. proceder ao exame de atos negociais ou de processos administrativos ou judiciais, bem como acordos, contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres em que o município seja parte;

IX. pronunciar-se sobre questões relativas ao cumprimento dos Códigos e legislações municipais;

X. propor a abertura de sindicância ou processo administrativo para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade, para apurar as faltas e irregularidades cometidas pelos servidores municipais, nos termos da legislação pertinente;

XI. receber citações iniciais, notificações, intimações ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o município ou nos quais a Procuradoria do município deva intervir;

XII. representar o município nas causas em que o município for parte interessada na condição de autor, réu, assistente ou oponente;

XIII. aplicar as normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislações federais, estaduais e municipais;

XIV. apresentar ao Prefeito, em prazo estabelecido, o programa anual de trabalho e relatório de atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

XV. articular-se com as Secretarias e Chefias, visando um melhor entrosamento dos serviços e maior eficiência;

XVI. assessorar o Prefeito Municipal junto aos órgãos fiscalizadores e convenentes, nos processos de prestação de contas, tomada de contas especial, processos administrativos decorrentes de inspeção ordinária, denúncia e outros;

XVII. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XVIII. assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de sua competência;

XIX. autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;

XX. dar conhecimento ao Prefeito Municipal das irregularidades verificadas na execução dos trabalhos, propondo as medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXI. decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência daAdministração, observando a legislação em vigor;

XXII. despachar pessoalmente com o Prefeito e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

XXIII. determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;

XXIV. liquidar as despesas afetas a sua Unidade, nos termos da legislação federal pertinente, passando a ter responsabilidade solidária;

XXV. manter a Controladoria Geral informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXVI. manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XXVII. participar do processo de avaliação de desempenho e progressão dos servidores sob sua chefia;

XXVIII. participar, efetivamente, nos processos de discussão e elaboração dos planos (PPA, Plano de Diretor e outros), lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como das audiências públicas;

XXIX. prestar informações gerais sobre a execução das atividades que dirige em atendimento a toda legislação pertinente a transparência na gestão pública;

XXX. promover a divulgação dos dados e informações de acesso público, relativos à sua área de atuação;

XXXI. propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XXXII. prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente da Unidade que dirige, observando a legislação em vigor;

XXXIII. representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos relacionados a Unidade que dirige;

XXXIV. resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta lei, expedindo para esse fim as instruções necessárias;

XXXV. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 30 - São atribuições da chefia de gestão estratégica:

I. dirigir e chefiar os serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a Administração Direta, orientando os servidores quanto à necessidade de organização e atualização dos cadastros municipais;

II. coordenar as atividades relacionadas com o sistema de informação;

III. desenvolver o sistema de informações gerenciais do Município;

IV. manter-se informado sobre a utilização dos softwares e hardwares utilizados no Município;

V. zelar pela segurança dos dados informatizados do Município;

V. orientar, intermediar e participar das decisões de assuntos referentes aos softwares utilizados no Município, mantendo-os atualizados;

VII. acompanhar o gerenciamento das plataformas de hardware;

VIII. gerenciar os sistemas de software, especificamente, sistemas operacionais, sistemas de gestão de informação, banco de dados e aplicativos;

IX. gerenciar a rede de comunicação de dados em seus aspectos lógicos e físicos, além do provimento e controle de acesso à Internet e dos serviços de telecomunicações associados;

X. coordenar tecnicamente a implantação dos projetos em tecnologia de informação, analisando e dando pareceres no que tange à viabilidade e à consistência com o planejamento e com os padrões e diretrizes políticas da Administração Municipal;

XI. garantir e prover a segurança dos dados, acessos, definição de procedimentos e segurança física das plataformas;

XII. articular-se com os Órgãos e Secretarias, visando melhor entrosamento dos serviços municipais e maior eficiência;

XIII. manter a Controladoria Geral informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XIV. prestar informações gerais sobre a execução das atividades que dirige em atendimento a toda legislação pertinente a transparência na gestão pública;

XV. promover a divulgação dos dados e informações de acesso público, relativos à sua área de atuação;

XVI. propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XVII. prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente da Unidade que dirige, observando a legislação em vigor;

XVIII. representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos relacionados a Unidade que dirige;

XIX. resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta lei, expedindo para esse fim as instruções necessárias;

XX. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 31 - São atribuições da chefia da defesa civil:

I. supervisionar todas as ações relativas à Defesa Civil no município;

II. acompanhar e auxiliar os trabalhos dos membros do Conselho Municipal de Defesa Civil;

III. articular-se com os órgãos federais e estaduais de Defesa Civil com fins de capacitação e qualificação dos membros; fornecimento de orientações técnicas; projetos para repasses e utilização de recursos;

IV. planejar, promover e coordenar o cadastro da população vulnerável aos acidentes naturais;

V. planejar, promover e coordenar campanhas de esclarecimento prévio e de informação para a população;

VI. solicitar a colaboração dos órgãos de apoio para a execução das medidas de Defesa Civil;

VII. formular normas gerais e diretrizes, elaborar pareceres e sugestões e projetos para atualização da legislação municipal;

VIII. manter permanentemente informados os órgãos de apoio federal e estadual sobre a situação das calamidades públicas, situações de urgência e emergência;

IX. supervisionar as atividades necessárias e normatizadas quando da ocorrência de sinistros;

X. assistir permanentemente a população e supervisionar a execução das medidas de Defesa Civil.

XI. manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a defesa civil;

XII. prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União e estado, na forma da legislação vigente;

XIII. capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;

XIV. promover campanhas educativas em escolas, associações, comunidades, etc;

XV. propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, de acordo com critérios estabelecidos pelos órgãos federais e estaduais competentes;

XVI. apoiar a coleta, a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população atingida em situação de desastres;

XVII. promover em articulação com o COMDEC, a organização e a implementação de comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais, em circunstâncias de desastres;

XVIII. participar dos Sistemas: de Informações sobre Desastres no Brasil, de Monitoração de Desastres, de Alerta e Alarme de Desastres, de Respostas aos Desastres, de Auxílio e Atendimento à População, e de Prevenção e Reconstrução, no âmbito federal como também, promover a criação e a interligação de centros de operações;

XIX. orientar as vistorias de áreas de risco, intervir ou recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;

XX. realizar exercícios simulados para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

XXI. dar prioridade ao apoio às ações preventivas e às relacionadas com a minimização de desastres;

XXII. aplicar as normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislações federais, estaduais e municipais;

XXIII. apresentar ao Prefeito, em prazo estabelecido, o programa anual de trabalho e relatório de atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

XXIV. articular-se com as Secretarias e demais Chefias, visando um melhor entrosamento dos serviços e maior eficiência;

XXV. assessorar o Prefeito Municipal junto aos órgãos fiscalizadores e convenentes, nos processos de prestação de contas, tomada de contas especial, processos administrativos decorrentes de inspeção ordinária, denúncia e outros, inclusive depois de findo o mandato;

XXVI. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXVII. assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de sua competência;

XXVIII. autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;

XXIX. dar conhecimento ao Prefeito Municipal das irregularidades verificadas na execução dos trabalhos, propondo as medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXX. decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XXXI. despachar pessoalmente com o Prefeito e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

XXXII. determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos;

XXXIII. iquidar as despesas afetas a sua Unidade, nos termos da legislação federal pertinente, passando a ter responsabilidade solidária;

XXXIV. manter a Controladoria Geral informada de toda irregularidade verificada na execução

dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXXV. manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XXXVI. participar do processo de avaliação de desempenho e progressão dos servidores sob sua chefia;

XXXVII. participar, efetivamente, nos processos de discussão e elaboração dos planos (PPA, Plano de Diretor e outros), lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como das audiências públicas;

XXXVIII. prestar informações gerais sobre a execução das atividades que dirige em atendimento a toda legislação pertinente a transparência na gestão pública;

XXXIX. promover a divulgação dos dados e informações de acesso público, relativos à sua área de atuação;

XL .propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XLI. prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente da Unidade que dirige, observando a legislação em vigor;

XLII. representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos relacionados a Unidade que dirige;

XLIII. resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta lei, expedindo para esse fim as instruções necessárias;

XLIV. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 32 São atribuições do secretário municipal de governo e gabinete:

I. acompanhar a execução das atividades das Secretarias, harmonizando o relacionamento entre as mesmas;

II. acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas municipais de governo, assim como avaliar os resultados;

III. assegurar que os objetivos, programas, projetos e atividades municipais atendam com prioridade às necessidades básicas da população e ao desenvolvimento dos recursos locais;

IV. avaliar o desempenho da administração municipal, indicando medidas de correção dos desvios encontrados;

V. coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal;

VI. coordenar, auxiliar e acompanhar as relações institucionais com a Câmara Municipal, associações de classe, associações de bairro, sociedade civil, bem como órgãos e entidades das esferas de governo federal, estadual e municipal;

VII. estabelecer mecanismos e metodologias para a mobilização das comunidades através de suas organizações legítimas para o desenvolvimento da participação popular;

VIII. formular, transversalizar e executar a política municipal de equidade de gênero, elaborando programas, projetos e planos de forma integrada em nível municipal, estadual e federal, fixando prioridades para a execução das ações, captação e aplicação de recursos;

IX. manter estreito relacionamento com as entidades federais, estaduais, filantrópicas e outras, visando ação de intercâmbio para otimizar o desenvolvimento local;

X. implantar, modernizar as estruturas e procedimentos organizacionais do Município;

XI. implementar, desenvolver e avaliar os programas territoriais e o planejamento integrado participativo;

XII. identificar e negociar recursos técnicos e financeiros, públicos ou privados, para programas e projetos multissetoriais ou especiais de interesse do Município;

XIII. gerar informações estratégicas para a elaboração, desenvolvimento e manutenção dos programas de governo;

XIV. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos de governo e demais e instrumentos orçamentários;

XV. planejar, elaborar, propor, coordenar e fazer executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

XVI. receber, analisar, avaliar e apurar juntamente com a assessoria jurídica, as consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;

XVII. conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

XVIII. solicitar à Delegacia de Polícia a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;

XIX. levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

XX. supervisionar processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei 8.078/1990 e legislações complementares;

XXI. supervisionar as ações relativas ao desenvolvimento da indústria, comércio, trabalho e renda;

XXII. supervisionar as ações relativas ao trânsito e guarda municipal;

XXIII. orientar, supervisionar e controlar as atividades relativas às ações de gestão de licitação e compras;

XXIV. aplicar as normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislações federais, estaduais e municipais;

XXV. apresentar ao Prefeito, em prazo estabelecido, o programa anual de trabalho e relatório de atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

XXVI. articular-se com as Demais Secretarias e Chefias, visando um melhor entrosamento dos serviços e maior eficiência;

XXVII. assessorar o Prefeito Municipal junto aos órgãos fiscalizadores e convenentes, nos processos de prestação de contas, tomada de contas especial, processos administrativos decorrentes de inspeção ordinária, denúncia e outros, inclusive depois de findo o mandato;

XXVIII. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXIX. assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de sua competência;

XXX. autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;

XXXI. auxiliar na prestação de contas de recursos financeiros recebidos para ações da Unidade que dirige;

XXXII. baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

XXXIII. dar conhecimento ao Prefeito Municipal das irregularidades verificadas na execução dos trabalhos, propondo as medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXXIV. decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XXXV. despachar pessoalmente com o Prefeito e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

XXXVI. determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos pertinentes a sua Unidade;

XXXVII. liquidar as despesas afetas a sua Unidade, nos termos da legislação federal pertinente, passando a ter responsabilidade solidária;

XXXVIII. manter a Controladoria Geral informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXXIX. manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XL. participar do processo de avaliação de desempenho e progressão dos servidores sob sua chefia;

XLI. participar, efetivamente, nos processos de discussão e elaboração dos planos (PPA, Plano de Diretor e outros), lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como das audiências públicas;

XLII. prestar apoio técnico aos conselhos municipais relacionados com sua área de atuação;

XLIII. prestar informações gerais sobre a execução das atividades que dirige em atendimento a toda legislação pertinente a transparência na gestão pública;

XLIV. promover a divulgação dos dados e informações de acesso público, relativos à sua área de atuação;

XLV. propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XLVI. prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente da Unidade que dirige, observando a legislação em vigor;

XLVII. representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos relacionados a Unidade que dirige;

XLVIII. resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta lei, expedindo para esse fim as instruções necessárias;

XLIX. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 33 - São atribuições do secretário municipal de administração:

I. programar, supervisionar, controlar e desenvolver atividades administrativas em geral;

II. orientar, supervisionar e controlar as atividades relativas às ações de gestão operacional, materiais e patrimônio; administração e desenvolvimento de recursos humanos;

III. promover a racionalização dos métodos e processos de trabalho administrativo;

IV. sugerir ajustes na estrutura organizacional e operacional dos órgãos da Prefeitura e na legislação municipal, visando a maior eficiência e eficácia dos serviços públicos municipais, acompanhando a sua implementação e avaliando seus resultados;

V. administrar o serviço de segurança dos prédios municipais;

VI. orientar tecnicamente e controlar os procedimentos administrativos da Prefeitura Municipal relativos promover a formulação de políticas e normas relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento, manutenção e avaliação de desempenho dos recursos humanos;

VII. dirigir as atividades relativas aos registros e controles funcionais, pagamento e movimentação de servidores e administração de planos de classificação de cargos, salários e benefícios;

XVIII. propiciar condições para a aplicação das medidas relativas à segurança e medicina do trabalho;

IX. dirigir e analisar as atividades de controle patrimonial, providenciando a adoção de procedimentos adequados para o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do Município;

XX. aplicar as normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislações federais, estaduais e municipais;

XI. apresentar ao Prefeito, em prazo estabelecido, o programa anual de trabalho e relatório de atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

XII. articular-se com as Demais Secretarias e Chefias, visando um melhor entrosamento dos serviços e maior eficiência;

XIII. assessorar o Prefeito Municipal junto aos órgãos fiscalizadores e convenentes, nos processos de prestação de contas, tomada de contas especial, processos administrativos decorrentes de inspeção ordinária, denúncia e outros, inclusive depois de findo o mandato;

XIV. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XV. assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de sua competência;

XVI. autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;

XVII. auxiliar na prestação de contas de recursos financeiros recebidos para ações da Unidade que dirige;

XVIII. baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

XIX. dar conhecimento ao Prefeito Municipal das irregularidades verificadas na execução dos trabalhos, propondo as medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XX. decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XXI. despachar pessoalmente com o Prefeito e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

XXII. determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos pertinentes a sua Unidade;

XXIII. liquidar as despesas afetas a sua Unidade, nos termos da legislação federal pertinente, passando a ter responsabilidade solidária;

XXIV. manter a Controladoria Geral informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXV. manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XXVI. participar do processo de avaliação de desempenho e progressão dos servidores sob sua chefia;

XXVII. participar, efetivamente, nos processos de discussão e elaboração dos planos (PPA, Plano de Diretor e outros), lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como das audiências públicas;

XXVIII. prestar apoio técnico aos conselhos municipais relacionados com sua área de atuação;

XXIX. prestar informações gerais sobre a execução das atividades que dirige em atendimento a toda legislação pertinente a transparência na gestão pública;

XXX. promover a divulgação dos dados e informações de acesso público, relativos à sua área de atuação;

XXXII. prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente da Unidade que dirige, observando a legislação em vigor;

XXXIII. representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos relacionados a Unidade que dirige;

XXXIV. resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta lei, expedindo para esse fim as instruções necessárias;

XXXV. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 34 São atribuições do secretário municipal de finanças:

I. gerenciar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

II. auxiliar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e do Orçamento Municipal; e na prestação de contas juntos aos órgãos de controle externo em geral;

III. prestar assistência as demais Secretarias em assuntos orçamentários e financeiros;

IV. manter a gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

V. realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade e tesouraria do Município;

VI. realizar as análises contábeis e estatísticas dos elementos integrantes dos balanços e propor medidas que se fizerem necessárias;

VII. orientar e gerir as atividades relacionadas com a escrituração e controle da entrada de recursos financeiros e da realização da despesa pública;

VIII. supervisionar os projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias;

IX. promover a execução das políticas econômica, fiscal e tributária do Município, conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal;

X. desenvolver estudos e pesquisas relativas à melhoria sistema de arrecadação municipal;

XI. manter controle sobre a capacidade de endividamento do Município;

XII. orientar, supervisionar e controlar as atividades relativas às ações de tributação e fiscalização;

XIII. promover estudos e pesquisas de mercado, visando manter o poder público municipal atualizado sobre a política financeira;

XIV. adotar normas e procedimentos para efetiva fiscalização de todos os contribuintes do Município;

XV. propor normas e procedimentos que facilitem o controle e assegurem a verificação do recolhimento dos tributos municipais, bem como a elaboração de planilhas de débito;

XVI. aplicar as normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislações federais, estaduais e municipais;

XVII. apresentar ao Prefeito, em prazo estabelecido, o programa anual de trabalho e relatório de atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

XVIII. articular-se com as Demais Secretarias e Chefias, visando um melhor entrosamento dos serviços e maior eficiência;

XIX. assessorar o Prefeito Municipal junto aos órgãos fiscalizadores e convenentes, nos processos de prestação de contas, tomada de contas especial, processos administrativos decorrentes de inspeção ordinária, denúncia e outros, inclusive depois de findo o mandato;

XX. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXI. assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de sua competência;

XXII. autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;

XXIII. auxiliar na prestação de contas de recursos financeiros recebidos para ações da Unidade que dirige;

XXIV. baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

XXV. dar conhecimento ao Prefeito Municipal das irregularidades verificadas na execução dos trabalhos, propondo as medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXVI. decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XXVII. despachar pessoalmente com o Prefeito e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

XXVIII. determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos pertinentes a sua Unidade;

XXIX. liquidar as despesas afetas a sua Unidade, nos termos da legislação federal pertinente, passando a ter responsabilidade solidária;

XXX. manter a Controladoria Geral informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXXI. manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XXXII. participar do processo de avaliação de desempenho e progressão dos servidores sob sua chefia;

XXXIII. participar, efetivamente, nos processos de discussão e elaboração dos planos (PPA, Plano de Diretor e outros), lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como das audiências públicas;

XXXIV. prestar apoio técnico aos conselhos municipais relacionados com sua área de atuação;

XXXV. prestar informações gerais sobre a execução das atividades que dirige em atendimento a toda legislação pertinente a transparência na gestão pública;

XXXVI. promover a divulgação dos dados e informações de acesso público, relativos à sua área de atuação;

XXXVII. propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XXXVIII. prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente da Unidade que dirige, observando a legislação em vigor;

XXXIX. representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos relacionados a Unidade que dirige;

XL. resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta lei, expedindo para esse fim as instruções necessárias;

XLI. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 35 São atribuições do secretário municipal de saúde:

I. estabelecer critérios para o atendimento à população carente viabilizando o atendimento global de toda a comunidade;

II. estabelecer critérios, projetos e ações relativos à aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos e materiais odontológicos aos postos;

III. implantar, desenvolver e supervisionar no âmbito municipal os projetos, programas e atividade relativos à promoção da saúde e atenção básica, atendimentos em clínicas especializadas, saúde mental, saúde bucal, diagnóstico e terapia;

IV. implantar, desenvolver e supervisionar no âmbito municipal os projetos, programas e ações instituídos pelos governos federal e estadual;

V. dirigir as atividades relativas à prestação de atendimento médico, odontológico, fisioterápico, através dos postos instalados;

VI. implantar, desenvolver e supervisionar projetos, programas e atividades de prevenção diversas;

VII. manter contato com entidades, instituições e escolas para possibilitar implantação de ações e serviços públicos de saúde;

VIII. estabelecer os programas de ação das atividades médicas, de acordo com as políticas estabelecidas para o atendimento médico à comunidade;

IX. planejar e supervisionar a execução dos serviços de análises laboratoriais, de radiologia e exames especiais realizados pelas unidades operacionais e/ou por entidades conveniadas;

X. planejar e supervisionar a execução das atividades de controle de endemias e epidemias;

XI. exercer a direção geral das atividades realizadas nas Policlínicas e Unidades Básicas de Saúde na zona urbana e rural;

XII. estabelecer políticas de saúde pública na zona rural, distritos e povoados;

XIII. estabelecer projetos, programas e ações relativas ao tratamento fora do domicílio;

XIV. coordenar ações voltadas para o atendimento ao indivíduo, através das entidades comunitárias e de classe;

XV. coordenar e avaliar as atividades da equipe técnica e de apoio operacional que atuam no desenvolvimento dos programas e projetos;

XVI. participar das reuniões de órgãos superiores relativos à área;

XVII. promover a realização e supervisionar os convênios com os órgãos estadual e federal, objetivando a melhoria do sistema de saúde do Município;

XVIII. controlar a aplicação de recursos obrigatórios destinados às ações e serviços públicos de saúde;

XIX. responder por todas as ações desenvolvidas através do Fundo Municipal de Saúde;

XX. aplicar as normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislações federais, estaduais e municipais;

XXI. apresentar ao Prefeito, em prazo estabelecido, o programa anual de trabalho e relatório de atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

XXII. articular-se com as Demais Secretarias e Chefias, visando um melhor entrosamento dos serviços e maior eficiência;

XXIII. assessorar o Prefeito Municipal junto aos órgãos fiscalizadores e convenentes, nos processos de prestação de contas, tomada de contas especial, processos administrativos decorrentes de inspeção ordinária, denúncia e outros, inclusive depois de findo o mandato;

XXIV. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXV. assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de sua competência;

XXVI. autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;

XXVII. auxiliar na prestação de contas de recursos financeiros recebidos para ações da Unidade que dirige;

XXVIII. baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

XXIX. dar conhecimento ao Prefeito Municipal das irregularidades verificadas na execução dos trabalhos, propondo as medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXX. decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XXXI. despachar pessoalmente com o Prefeito e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

XXXII. determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos pertinentes a sua Unidade;

XXXIII. liquidar as despesas afetas a sua Unidade, nos termos da legislação federal pertinente, passando a ter responsabilidade solidária;

XXXIV. manter a Controladoria Geral informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXXV. manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XXXVI. participar do processo de avaliação de desempenho e progressão dos servidores sob sua chefia;

XXXVIII. prestar informações gerais sobre a execução das atividades que dirige em atendimento a toda legislação pertinente a transparência na gestão pública;

XXXIX. promover a divulgação dos dados e informações de acesso público, relativos à sua área de atuação;

XL. propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XLI. prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente da Unidade que dirige, observando a legislação em vigor;

XLII. representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos relacionados a Unidade que dirige;

XLIII. resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta lei, expedindo para esse fim as instruções necessárias;

XLIV. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 36 - São atribuições do secretário municipal de educação:

I. planejar, em comum acordo com as Diretoras e Vice-Diretoras das Escolas Municipais, todas as atividades de cunho pedagógico e administrativo das escolas municipais;

II. implantar, desenvolver e supervisionar os programas, projetos e ações relativos à alimentação e transporte escolar, nos termos das legislações federais e estaduais;

III. cuidar da administração dos bens móveis e imóveis à disposição da Secretaria, bem como a gestão de compras e utilização de materiais;

IV. organizar e estruturar (criação, extinção ou remodelação) as unidades escolares;

V. implantar, desenvolver e supervisionar as campanhas educativas de desenvolvimento ao educando nas escolas municipais;

VI. estabelecer diretrizes e critérios para o cadastramento escolar;

XVII. estabelecer e supervisionar a política educacional do Município, garantindo sua execução e a qualidade da prestação de serviços na educação básica;

XVIII. garantir o cumprimento dos serviços de supervisão pedagógica, educação básica, educação especial e educação de jovens e adultos;

IX. implantar e supervisionar as atividades de desenvolvimento dos projetos especiais e a prestação de serviços de iniciação e desenvolvimento da prática esportiva e de lazer;

X. desenvolver estudos e pesquisas técnico-pedagógicas que visem ao aperfeiçoamento, capacitação, qualificação, dinamização e atualização dos profissionais de magistério;

XI. controlar, acompanhar e avaliar a realização de convênios com entidades filantrópicas voltadas para a área de ensino;

XII. coordenar as atividades voltadas à realização do regimento escolar;

XIII. estabelecer projetos, programas e ações que visem melhor relacionamento familiar e social dos educando com vistas à melhoria do aprendizado;

XIV. estabelecer e supervisionar a execução da proposta curricular da rede municipal de ensino;

XV. manter controle sobre a aplicação mínima dos recursos da educação, FUNDEB e remuneração do magistério;

XVI. gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

XVII. prestar suporte técnico e administrativo aos membros integrantes dos conselhos municipais da área de Educação;

XVIII. aplicar as normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislações federais, estaduais e municipais;

XIX. apresentar ao Prefeito, em prazo estabelecido, o programa anual de trabalho e relatório de atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

XX. articular-se com as Demais Secretarias e Chefias, visando um melhor entrosamento dos serviços e maior eficiência;

XXI. assessorar o Prefeito Municipal junto aos órgãos fiscalizadores e convenentes, nos processos de prestação de contas, tomada de contas especial, processos administrativos decorrentes de inspeção ordinária, denúncia e outros, inclusive depois de findo o mandato;

XXII. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XXIII. assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de sua competência;

XXIV. autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;

XXV. auxiliar na prestação de contas de recursos financeiros recebidos para ações da Unidade que dirige;

XXVI. baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

XXVII. dar conhecimento ao Prefeito Municipal das irregularidades verificadas na execução dos trabalhos, propondo as medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXVIII. decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XXXIX. despachar pessoalmente com o Prefeito e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

XXX. determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos pertinentes a sua Unidade;

XXXI. liquidar as despesas afetas a sua Unidade, nos termos da legislação federal pertinente, passando a ter responsabilidade solidária;

XXXII. manter a Controladoria Geral informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXXIII. manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XXXIV. participar do processo de avaliação de desempenho e progressão dos servidores sob sua chefia;

XXXV. participar, efetivamente, nos processos de discussão e elaboração dos planos (PPA, Plano de Diretor e outros), lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como das audiências públicas;

XXXVI. prestar informações gerais sobre a execução das atividades que dirige em atendimento a toda legislação pertinente a transparência na gestão pública;

XXXVII. promover a divulgação dos dados e informações de acesso público, relativos à sua área de atuação;

XXXVIII. propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XXXIX. prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente da Unidade que dirige, observando a legislação em vigor;

XL.epresentar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos relacionados a Unidade que dirige;

XLI. resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta lei, expedindo para esse fim as instruções necessárias;

XLII. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 37 - São atribuições do secretário municipal de assistência social e promoção humana:

I. supervisionar as ações relativas a proteção social básica, programas sociais, proteção social especial e Casa Lar;

II. promover a realização de convênios com os órgãos estadual e federal, objetivando a melhoria do sistema de assistência social no Município;

III. prestar suporte técnico e administrativo aos membros integrantes dos conselhos municipais da área de assistência social;

IV. assessorar na gestão dos recursos a serem aplicados na Assistência Social;

V. coordenar, controlar e manter atualizado o cadastro socioeconômico de todos aqueles que participam dos programas sociais do município;

VI. orientar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao desenvolvimento social; atendimento a idosos, carentes e desamparados; atendimento à criança e ao adolescente, à mulher, casais e famílias;

VII. avaliar e opinar sobre os casos de concessão de auxílios financeiros, e outros tipos de ajuda financeira ou material a pessoas comprovadamente pobres;

VIII. efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos específicos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede escolar municipal entre outros;

IX. promover a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas;

X. estabelecer contato e assessorar as entidades no que diz respeito à sua atualização cadastral, inscrição e registro dos programas que visem à promoção e o desenvolvimento social junto aos Conselhos Municipais;

XI. estabelecer mecanismos e metodologias participativas para mobilização das comunidades através de suas organizações legítimas para desenvolvimento de programas e projetos;

XII. implantar, desenvolver e supervisionar campanhas educativas de caráter socioeconômico através de parcerias para a promoção humana;

XIII. fomentar convênios e parcerias para desenvolvimento conjunto de ações que garantam os direitos das crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos direitos do idoso, dos deficientes físicos e dos cidadãos em geral, conforme legislações específicas;

XIV. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

XV. aplicar as normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislações federais, estaduais e municipais;

XVI. apresentar ao Prefeito, em prazo estabelecido, o programa anual de trabalho e relatório de atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

XVII. articular-se com as Demais Secretarias e Chefias, visando um melhor entrosamento dos serviços e maior eficiência;

XVIII. assessorar o Prefeito Municipal junto aos órgãos fiscalizadores e convenentes, nos processos de prestação de contas, tomada de contas especial, processos administrativos decorrentes de inspeção ordinária, denúncia e outros, inclusive depois de findo o mandato;

XIX. assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem incumbidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XX. assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de sua competência;

XXI. autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;

XXII. auxiliar na prestação de contas de recursos financeiros recebidos para ações da Unidade que dirige;

XXIII. baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

XXIV. dar conhecimento ao Prefeito Municipal das irregularidades verificadas na execução dos trabalhos, propondo as medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXV. decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XXVI. despachar pessoalmente com o Prefeito e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

XXVII. determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos pertinentes a sua Unidade;

XXVIII. liquidar as despesas afetas a sua Unidade, nos termos da legislação federal pertinente, passando a ter responsabilidade solidária;

XXIX. manter a Controladoria Geral informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXX. manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XXXI. participar do processo de avaliação de desempenho e progressão dos servidores sob sua chefia;

XXXII. participar, efetivamente, nos processos de discussão e elaboração dos planos (PPA, Plano de Diretor e outros), lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, bem como das audiências públicas;

XXXIII. prestar informações gerais sobre a execução das atividades que dirige em atendimento a toda legislação pertinente a transparência na gestão pública;

XXXIV. promover a divulgação dos dados e informações de acesso público, relativos à sua área de atuação;

XXXV. propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XXXVI. prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente da Unidade que dirige, observando a legislação em vigor;

XXXVII. representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos relacionados a Unidade que dirige;

XXXVIII. resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta lei, expedindo para esse fim as instruções necessárias;

XXXIX. exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 38 - São atribuições do secretário municipal de cultura e turismo:

I. desenvolver e implantar programas e projetos em conjunto com entidades públicas e privadas, visando o desenvolvimento integrado de ações culturais e turísticas;

II. desenvolver e implantar projetos que possibilitem o acesso à criação, produção e fruição dos bens culturais, através da promoção de oficinas e cursos de formação e capacitação, debates, encontros e circuitos culturais; realização festas populares tradicionais, desfiles, concertos, exposições de artes, concursos de música e movimentos literários;

III. desenvolver e implantar projetos que promovam a troca de experiências entre os artistas, agentes, grupos e produtores culturais e o intercâmbio da produção artística diversas;

IV. negociar com órgãos do Estado e da União, convênios para o planejamento e melhoria da infraestrutura cultural e turística do Município;

V. organizar, promover, instituir e patrocinar cursos, conferências, estudos, exposições, campeonatos municipais, regionais e outras atividades relacionadas com seu objetivo, juntamente com instituições públicas e privadas que atuam na área de cultura e turismo;

VI. a preservação das atividades relativas às festas tradicionais e populares, profanas e religiosas no município;

VII. promover em articulação com as entidades ligadas ao turismo, a elaboração do diagnóstico e inventário turístico do município;

VIII. propor e negociar o levantamento e a conservação do patrimônio histórico, cultural e artístico do município;

IX. propor regulamentos municipais sobre serviços públicos e privados relacionados com o turismo local;

X. aplicar as normas contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual e legislações federais, estaduais e municipais;