Lei nº 4.858, de 28 de dezembro de 2012.

Revogada pela Lei nº 4.865, 22 de janeiro de 2013.

 

                                                   

 “Altera o artigo 1º da Lei nº 4.018, de 31 de março de 2006, que Dispõe sobre a criação de cargos de Assessores de Vereadores e, dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São João del Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -  Ficam criados 13 (treze) cargos de assessores para Vereadores, na Câmara Municipal de São João del Rei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 28 de dezembro de 2012.

 

 

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal

 

Maria Sônia de Castro

Secretária Municipal de Administração