LEI N.º 4.728, 26 de dezembro de 2011.

 

 

"Modifica os Itens 2 e 4 da Lei nº 4.393, de 28 de dezembro de 2009 e, dá outras providências".

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os Itens 2 e 4 da Lei nº 4.393, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

2 – Comércio.

2.1 – Bares e restaurantes por metro quadrado.

2.1.1 – Cidade.

• Até 100 m² - R$2,00.
• De 101 a 500 m² - R$1,70.
• Acima de 501 m² - R$1,00.

2.1.2 – Distritos – R$1,00.

2.2 – Supermercados e concessionárias de Veículos por m² R$1,00.

2.3 – Quaisquer outro de atividade comercial por m².

• Até 100 m² - R$2,00.
• De 101 a 500 m² - R$1,70.
• Acima de 501 m² - R$1.00.

4 – Hotéis e motéis.

R$21,90 por apartamento/quarto

 

Art. 2º Permanece em vigor, os demais dispositivos da referida Lei.

 

Art. 3º Fica revogada na sua integridade a Lei nº 4.611, de 15 de junho de 2011.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 26 de dezembro de 2011.

 

 

NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE

Prefeito Municipal