Lei nº 4.800, 26 de julho de 2012.

 

 

“Revoga as Leis nºs 4.761, de 09 de abril de 2012 e Lei nº 4.792, de 24 de maio de 2012 e, dá outras providências.”

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Ficam revogadas as Leis de nºs 4.761, de 09 de abril de 2012 e Lei nº 4.792, de 24 de m aio de 2012 e, dá outras providências.

 

 

Art. 2º Permanece em vigor a Lei nº 4.480, de 09 de setembro de 2010.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 26 de julho de 2012.

 

 

 

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal

 

 

Maria Sônia de Castro

Secretária Municipal de Administração

 

 

 

 

 

m