Lei nº 5.481, de 30 de outubro de 2018.

Revogada pela Lei nº 5866, de 07 de abril de 2022

O Anexo I desta Lei,  passa a vigorar conforme redação do Anexo III da Lei nº 5.573, de 28 de junho de 2019

 

“Altera a Lei número 5.300, de 23 de fevereiro de 2017; altera a Lei número 5.451, de 28 de junho de 2018 e, dá outras providências.”

 

 

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica criado, no âmbito da Lei número 5.300, de 23 de fevereiro de 2017, o cargo de Assessoria Especial de Administração, na Secretaria Municipal de Administração, padrão CC3.

 

Art. 2º - O Anexo I.5 da Lei número 5.300, de 23 de fevereiro de 2017, passa a vigorar conforme a redação do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º - O Anexo III da Lei número 5.451, de 28 de junho de 2018, passa a vigorar conforme a redação do Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São João del - Rei, 30 de outubro de 2018

 

 

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal

 

 

ATRIBUIÇÕES – ASSESSOR ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

1. auxiliar na elaboração, desenvolvimento e manutenção do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais;
2. desenvolver política de gestão material, patrimonial, administrativa e de recursos humanos da Prefeitura;
3. elaborar em articulação com órgãos técnicos, programas que visem o melhor desempenho da gestão administrativa, operacional e de recursos humanos da Prefeitura;
4. estabelecer normas, diretrizes e políticas para maior eficiência das atividades de compras, licitações e contratos;
5. promover o debate, no âmbito municipal, sobre a reforma e modernização da gestão administrativa pública;
6. supervisionar a gestão patrimonial do município, zelando pelo cumprimento das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;
7. supervisionar as atividades relativas a gestão operacional, materiais e patrimônio; licitação, compras, gestão e desenvolvimento de recursos humanos da Secretaria Municipal de Administração, garantindo a integração e harmonia das unidades e verificando o cumprimento das legislações pertinentes;
8. apresentar ao superior imediato, programa de trabalho, planejamento estratégico, relatório de atividades, sugestões, críticas, pareceres técnicos, bem como propor normas e rotinas para maximização dos resultados pretendidos para a sua Unidade;
9. auxiliar a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação, submetendo os atos administrativos e regulamentares a sua apreciação;
10. aplicar as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes à sua área de atuação;
11. fiscalizar e acompanhar os convênios e contratos pertinentes à unidade sob sua chefia;
12. manter a chefia imediata informada de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;
13. zelar pela fiel observância e aplicação da presente lei e das instruções para execução dos serviços;

XIV Gestão, implantação e coordenação do Sistema eSocial na Administração Pública Municipal;

XV. Prestar Contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no que diz respeito aos indícios de irregularidades;XV exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.