LEI 6153 DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Revoga as Leis Municipais nº 5.196, de 16 de novembro de 2015; 5.243, de 15 de junho de 2016; 5.337, de 03 de julho de 2017; 5.338, de 03 de julho de 2017; 5.397, de 19 de dezembro de 2017; 5.403, de 20 de dezembro de 2017; 5.410, de 03 de janeiro de 2018; 5.503, de 21 de dezembro de 2018; 5.505, de 21 de dezembro de 2018; 5.612, de 20 de novembro de 2019; e 5.628, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 5.196, de 16 de novembro de 2015; 5.243, de 15 de junho de 2016; 5.337, de 03 de julho de 2017; 5.338, de 03 de julho de 2017; 5.397, de 19 de dezembro de 2017; 5.403, de 20 de dezembro de 2017; 5.410, de 03 de janeiro de 2018; 5.503, de 21 de dezembro de 2018; 5.505, de 21 de dezembro de 2018; 5.612, de 20 de novembro de 2019; e 5.628, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo dos efeitos produzidos a partir da ADI 1.0000.22.234155-4/000.

AURÉLIO SUENES DE RESENDE

Prefeito Municipal