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Lei nº 5314, de 12 de abril de 2017
Revogada pela Lei nº 5866, de 07 de abril de 2022
“Altera a redação do art. 39 da Lei nº 5.300, de 23 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura Municipal de São João del-Rei e, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 39 da Lei nº 5.300, de 23 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.842, de 26 de dezembro de 2012; Lei Municipal nº 4.867, de 07 de fevereiro de 2013; Lei Municipal nº 4.884, de 24 de abril de 2013; Lei Municipal nº 5.119, de 24 de dezembro de 2014; Lei Municipal nº 5.247, de 22 de junho de 2016.
Parágrafo Único. Ficam mantidos os dispositivos de Lei Municipal nº 5.243, de 15 de junho de 2016, revogado o artigo 20.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017.
Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 12 de abril de 2017.
Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal